8/12/2009 - Arbítrio do YúdiceMonitoramento do sistema carcerário
Entrou em vigor ontem a Lei n. 12.106, de 2.12.2009, que "Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução... Clique para ler mais →